Origem	Conselho de Administração
Tipo de ato	Ato nº 47 de 28/07/2025
Data de publicação	Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 139/2025 (matérias administrativas), em 30/07/2025. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
	(REFERENDADO na 257.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em 18/08/2025)

ATO CATRF3R Nº 47, DE 28 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o decidido no Processo nº 0037340-72.2024.4.03.8000, “ad referendum”, resolve:

ALTERAR a área e a especialidade de um cargo não provido de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Edificações, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do disposto nos anexos da Lei nº 11.416/2006, do artigo 6º, inciso I, anexo I, da Portaria Conjunta nº 3/2007 - STF e do artigo 5º, inciso I da Resolução nº 568/2007, do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 29/07/2025, às 03:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 12206534